O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, dia 4, o projeto de lei que impede a candidatura de políticos com problemas na Justiça. Conhecido como Ficha Limpa, a nova lei não rececebu nenhum veto do presidente e será publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira, dia 7. Pelo entendimento dos parlamentares, contudo, caberá a Justiça Eleitoral decidir se a regra valerá já para as eleições de outubro.
A proposta impede que políticos com condenação na Justiça por decisão de um colegiado disputem eleições. A nova lei permite, no entanto, que o político condenado possa recorrer para tentar suspender a inelegebilidade e participar da eleição. Estabelece também que estará inelegível quem renunciar a mandato para evitar a cassação.
Em outro ponto da lei, o Senado aprovou emenda de texto para explicar que as regras só valerão para casos que forem julgados a partir da aprovação do projeto. Críticos alegam que a iniciativa aliviou o texto aprovado pela Câmara, o que os senadores negam. Apesar da polêmica envolvendo a mudança, no artigo quinto da Constituição fixa que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
Texto reproduzido do Portal G1
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